EDITAL Nº 01/2017 ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVA PORTEIRINHA 2017/2019

 

                        Edital n º 002/2017 – CMAS  

Convoca a Eleição dos Representantes da Sociedade Civil que irão compor o Colegiado do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS - Biênio 2017/2019

 

O Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS de Nova Porteirinha/MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Lei Federal nº 8.742/93 (LOAS) e a Lei Municipal nº 016/97, convoca as Entidades de Usuários ou de Defesa de Direitos dos Usuários, Entidades Prestadoras de Serviços e Entidades dos Trabalhadores da Assistência Social, todas no âmbito do município de Nova Porteirinha-MG, para participarem da eleição para escolha dos novos Conselheiros municipais, representantes da Sociedade Civil, para cumprirem mandato no período de Abril de 2017 a Abril de 2019, observando as disposições constitucionais e demais normas aplicáveis

1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 - A eleição dos representantes de Entidades de Usuários, Entidades Prestadoras de Serviços e Entidades dos Trabalhadores da área de Assistência Social que integrarão o Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, Biênio 2017/2019, ocorrerá no dia 10 de maio de 2017, ás 16:00 horas, , na Secretária Municipal de Promoção Social, situada na Av. Castelo Branco, nº. 259, Bairro: Centro, Nova Porteirinha- MG, CEP: 39.525.000.

 1.2 O processo eletivo será regido por este instrumento, visando o preenchimento de 05 (cinco) vagas para as entidades da Sociedade Civil;

1.3 O processo eletivo será composto de duas etapas: uma fase inicial de inscrição e a fase final destinada à realização propriamente dita da eleição, mediante a votação de todas as entidades inscritas;

1.4 O presente Edital será veiculado nas Secretarias Municipais de: Saúde, Assistência Social e Educação, e fixado na sede e no site da Prefeitura Municipal de Nova Porteirinha, sito:

1.5 Os representantes de Entidades de Usuários, Entidades Prestadoras de Serviços e Entidades dos Trabalhadores da área de Assistência Social ao serem eleitos exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se uma só recondução, por igual período.

2 - DAS VAGAS DO CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social)

2.1 - Poderão concorrer à eleição para compor o Conselho Municipal de Assistência Social as Entidades de Usuários ou Defesa dos Direitos de Usuários, Entidades Prestadoras de Serviços na área de Assistência Social e Entidades dos Trabalhadores da área de Assistência Social, conforme especificamos abaixo:

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

I-             02 Representantes de usuários ou Defesa de Direitos dos Usuários de Assistência Social, no âmbito municipal: pessoas vinculadas aos projetos serviços e benefícios sócio assistenciais, organizados sob a forma de associações, movimentos sociais, fóruns ou outros grupos organizados sob diferentes formas de constituição jurídica ou social de âmbito municipal; Organizações de usuários - aquelas juridicamente constituídas, que tenham, estatutariamente, entre seus objetivos a defesa dos direitos de indivíduos e grupos vinculados à PNAS.

II-             II- 02 Representantes de Entidades Prestadoras de Serviços da área de Assistência Social, no âmbito municipal: todas as que estejam regularmente inscritas no CMAS, caracterizadas como entidades de atendimento, assessoramento ou defesa de direitos, ou ainda, entidades que tenham inscrição válida de projetos, programas ou serviços de Assistência Social;

III-           III- 01 representante de Trabalhadores da SUAS: Organizações representativas de trabalhadores da área da Assistência Social, associações de trabalhadores, sindicatos, federações, centrais sindicais, conselhos de profissões regulamentadas que organizam, defendem ou representam os interesses dos trabalhadores que atuam institucionalmente na Política de Assistência Social.

IV-          2.2 - Para cada vaga de membro Titular terá um membro Suplente;

V-           2.3 - Somente poderão concorrer às vagas as entidades que estiverem legalmente constituídas, credenciadas e representadas no dia da eleição;

 

3 - DOS DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO DAS ENTIDADES:

 

3.1 - Os documentos necessários para inscrição das entidades são: a) Cópia do Estatuto Social devidamente registrado em Cartório; b) Cópia da ata da última reunião; c) Cópia da ata de posse da atual Diretoria; d) Cópia da Ficha do CADUNICO (no caso de representantes usuários da política de assistência social); e) Formulário de Inscrição, anexo I do presente Edital.

3.2 - As inscrições serão feitas no Conselho Municipal de Assistência Social sito, na Secretária Municipal de Assistência Social, situada na Av. Castelo Branco, nº. 259, Bairro: Centro, no período de 26/04/2017 a 07/05/2017 , no horário de 7h ao meio-dia , e  14:00h ás 17:00 h.

04 - DAS ELEIÇÕES

 4.1- O processo eletivo será coordenado pela Comissão Eleitoral designada em reunião pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, pela Resolução nº 029/2017-CMAS, que após encerramento do prazo de inscrições convocará as entidades para a plenária eleitoral;

4.2- A plenária eleitoral será formada pelos representantes de cada Entidade inscrita e indicada no ato da inscrição;

4.3 - O processo de escolha das 05 Entidades representantes da Sociedade Civil dar-se-á por meio de votação dos representantes, por meio de voto secreto;

4.5 - Terão assento no CMAS os representantes das 05 (cinco) entidades da Sociedade Civil que receberem maior número de votos;

5 -CALENDÁRIO DA SELEÇÃO PÚBLICA

10/05/2017 Divulgação do Edital de convocação das Entidades; Inscrição das Entidades da Sociedade Civil;

10/05/2017 Divulgação da lista de Entidades inscritas para o processo eleitoral; 10/05/2017 Eleição para escolha das Entidades da Sociedade Civil que integrarão o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS; lista das entidades aprovada para representar o conselho -CMAS.

 

Nova Porteirinha/MG 25 de abril de 2017

 

 

________________________________________________

 

Nilza Vicente Ferreira Santos

Presidente do CMAS de Nova Porteirinha

 

 

EDITAL Nº 002/2017 - CMAS FICHA DE INSCRIÇÃO

 

 I – IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE –

 NOME DA ENTIDADE: _______________________________________________________________

 CNPJ:____________________________ENDEREÇO:___________________

____________________Nº ____________BAIRRO:_______________ NOME

DOPRESIDENTE:_______________________TELEFONE:________________ - E - MAIL: ______________________

II - CATEGORIA REPRESENTATIVA:

·Entidade Usuários de Assistência Social ( ) ·Entidade Prestadora de Serviço da Área de Assistência Social ( ) ·Entidades de Trabalhadores do SUAS ( )

 

III – IDENTIFICAÇÃO DOS REPRESENTANTES DA ENTIDADE NO CMAS: -

NOME DO TITULAR: _______________________________ CPF:_________________________ FONE: __________________ E-MAIL: ___________________________________________________________________CPF: _________________________ FONE: __________________ E-MAIL: _____________________________ -

 

OBS: ANEXAR OS DUCUMENTOS: a) Cópia do Estatuto Social devidamente registrado em Cartório; b) Cópia da ata da última reunião; c) Cópia da ata de posse da atual Diretoria; d) Cópia da Ficha do CADUNICO

 

 

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